{"id":1626,"date":"2021-06-30T15:40:52","date_gmt":"2021-06-30T18:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/?p=1626"},"modified":"2021-06-30T15:40:55","modified_gmt":"2021-06-30T18:40:55","slug":"desjudicializac%cc%a7a%cc%83o-das-execucoes-de-sentencas-e-acordos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/desjudicializac%cc%a7a%cc%83o-das-execucoes-de-sentencas-e-acordos\/","title":{"rendered":"Desjudicializac\u0327a\u0303o das Execu\u00e7\u00f5es de Senten\u00e7as e Acordos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o muitas as interfaces entre a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e os m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em especial a media\u00e7\u00e3o e mesmo a arbitragem, ainda que esta \u00faltima goze de compet\u00eancia absoluta. Refiro-me, por exemplo, a media\u00e7\u00e3o como uma etapa obrigat\u00f3ria ao seguimento do processo judicial quando, ao menos, uma das partes assim o desejar, bem como nos casos em que se busque o cumprimento for\u00e7ado de um acordo mediado ou de uma senten\u00e7a arbitral. Com efeito, seja diante de uma senten\u00e7a como t\u00edtulo executivo judicial, seja de um acordo, seja de uma decis\u00e3o arbitral, quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o pela parte devedora resultante de um daqueles 3 atos, somente restar\u00e1 ao credor se socorrer do Judici\u00e1rio para buscar a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de seu cr\u00e9dito. O mediador ou o painel arbitral n\u00e3o s\u00e3o \u201cagentes da execu\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o podendo, por exemplo, proceder uma penhora <em>on line<\/em> ou realizar atos de expropria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por estas singelas raz\u00f5es, parece-me extremamente relevante trazer \u00e0 luz a import\u00e2ncia do Projeto de Lei no. 6204, de iniciativa da Senadora Soraya Thronicke, que disp\u00f5e sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil de t\u00edtulo judicial e extrajudicial. O projeto prop\u00f5e transferir para o tabeli\u00e3o de protesto as atribui\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo exequente, at\u00e9 certo limite, no que tange a perseguir a integral satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Seria criada ent\u00e3o a figura do \u201cagente de execu\u00e7\u00e3o\u201d com atua\u00e7\u00e3o externa ao Poder Judici\u00e1rio, mas com natural e obrigat\u00f3rio controle da legalidade dos seus atos e decis\u00f5es. O projeto cita o \u00eaxito havido em outros pa\u00edses como Portugal onde em 2008 foi introduzido um modelo similar. Outro ponto relevante a ser enaltecido \u2013 com o que eu concordo integralmente, \u00e9 que uma das causas principais da morosidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional decorre da exist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es fiscais e civis claudicantes e que n\u00e3o chegam a bom termo na sua esmagadora maioria. Esse contingente de execu\u00e7\u00f5es fiscais, civis e de expedientes de cumprimento de senten\u00e7a representavam em 2018, conforme n\u00fameros do CNJ, mais de 54% dos processos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds e apenas 14,9% destes casos \u201catingem a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, no interesse das partes e dos pr\u00f3prios advogados (credores de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia), \u00e9 extremamente v\u00e1lida tal iniciativa. Ademais, como acima destacado, a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 um ponto de interconex\u00e3o entre a via judicial e os meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas quando o cumprimento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o subjacente ao t\u00edtulo n\u00e3o acontece. De nada adianta uma senten\u00e7a bem fundamentada, um acordo bem formatado ou uma senten\u00e7a arbitral exemplar se as mesmas n\u00e3o resultarem no pagamento dos cr\u00e9ditos ali reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, essa \u00e9 uma bandeira que deveria unir toda a comunidade jur\u00eddica que milita na \u00e1rea de contencioso civil, dentro e fora dos tribunais, nos procedimentos de media\u00e7\u00f5es e arbitrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deixe aqui o seu coment\u00e1rio a favor ou contra o projeto!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00e3o muitas as interfaces entre a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e os m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em especial a media\u00e7\u00e3o e mesmo a arbitragem, ainda que esta \u00faltima goze de compet\u00eancia absoluta. Refiro-me, por exemplo, a media\u00e7\u00e3o como uma etapa obrigat\u00f3ria ao seguimento do processo judicial quando, ao menos, uma das partes assim o desejar, bem como nos casos em que se busque o cumprimento for\u00e7ado de um acordo mediado ou de uma senten\u00e7a arbitral. Com efeito, seja diante de uma senten\u00e7a como t\u00edtulo executivo judicial, seja de um acordo, seja de uma decis\u00e3o arbitral, quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o pela parte devedora resultante de um daqueles 3 atos, somente restar\u00e1 ao credor se socorrer do Judici\u00e1rio para buscar a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de seu cr\u00e9dito. 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