Os \u00faltimos enunciados aprovados pelo Centro de Estudos do Conselho da Justi\u00e7a Federal, que cumpre o papel de uniformizar o enfrentamento de temas atuais e fundamentais para uma adequada e justa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, trazem diversas diretivas e incentivos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da chamada justi\u00e7a \u201cmultiportas\u201d. Trata-se de mais uma louv\u00e1vel inciativa do nosso Poder Judici\u00e1rio de estimular a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meios extrajudiciais como a arbitragem, media\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cdispute boards\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O enunciado 161, por exemplo, estabelece que \u201c<\/strong>O direito previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o se esgota no acesso formal ao Poder Judici\u00e1rio, compreendendo a exist\u00eancia de um sistema organizado e efetivo destinado \u00e0 garantia de direitos, preven\u00e7\u00e3o de conflitos e resolu\u00e7\u00e3o pacifica das controv\u00e9rsias.\u201d. O aludido dispositivo constitucional, por sua vez, assegura que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\u201d. Ou seja, esses m\u00e9todos alternativos ou adequados s\u00e3o tamb\u00e9m uma forma de acesso \u00e0 justi\u00e7a na medida em que o bem maior a ser perseguido \u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o puramente a garantia de acesso a um determinado foro onde tal fim ser\u00e1 buscado. Obviamente que independente do ambiente escolhido pelo jurisdicionado, dentro ou fora do judici\u00e1rio, sempre dever\u00e3o ser respeitados todos direitos e garantias constitucionais que sustentam o chamado Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n Essa conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com o prop\u00f3sito de reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva de disputas em nosso pa\u00eds deve ser igualmente abra\u00e7ada pela sociedade no sentido de buscar conhecer com mais profundidade como tirar maior e melhor proveito destes mecanismos, sobretudo daqueles mais acess\u00edveis do ponto de vista t\u00e9cnico e financeiro como a media\u00e7\u00e3o extrajudicial. Diferentemente de outros pa\u00edses como Argentina e It\u00e1lia, onde a media\u00e7\u00e3o \u00e9 mandamental, o modelo brasileiro \u00e9 opcional, salvo se uma das partes manifestar em ju\u00edzo sua vontade de submeter sua disputa \u00e0 media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o. Assim, por esta raz\u00e3o tamb\u00e9m, al\u00e9m do barateamento do custo com a solu\u00e7\u00e3o do caso, as partes e seus advogados podem incorporar cada vez mais tal pr\u00e1tica no seu receitu\u00e1rio de solu\u00e7\u00f5es. Esses m\u00e9todos, ao fim e ao cabo, se tornaram uma pol\u00edtica de estado e n\u00e3o apenas uma \u201csimples\u201d alternativa do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Hoje, vivemos, verdadeiramente, a chamada justi\u00e7a multiportas. <\/p>\n\n\n\n Basta agora voc\u00ea bater na porta mais conveniente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o desejada, consensual ou adversarial, privada ou p\u00fablica!<\/p>\n\n\n\n (Outubro 2021)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os \u00faltimos enunciados aprovados pelo Centro de Estudos do Conselho da Justi\u00e7a Federal, que cumpre o papel de uniformizar o enfrentamento de temas atuais e fundamentais para uma adequada e justa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, trazem diversas diretivas e incentivos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da chamada justi\u00e7a \u201cmultiportas\u201d. <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-1709","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-26"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1709"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1709\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1713,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1709\/revisions\/1713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardodcbarcellos.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}